Serra dos Aimorés: Câmara vai alterar Lei Orçamentária para beneficiar Prefeito.
A Câmara Municipal de Serra dos Aimorés, no nordeste mineiro, vai alterar dispositivo de Lei Orçamentária Anual, para beneficiar o Prefeito Iran Cordeiro, que extrapolou o limite de gastos em menos de 06 meses de administração.
A 1ª votação (1º turno) já ocorreu na reunião do dia 22 sendo aprovada por 5 votos favoráveis e 4 votos contrários. A 2ª votação (2º turno) acontecerá nessa segunda-feira 29 e se aprovada o Prefeito terá a liberdade de remanejar 40% do orçamento.
Segundo informações de um cidadão que estava presente no auditório da Câmara na reunião do dia 22, foi apresentada por um Edil uma emenda para reduzir o pedido do Prefeito de 40 para 20%. Essa informação ainda não foi confirmada por nenhum vereador ou pela Secretaria da Câmara.
A Lei Municipal 945/16 previa um remanejamento de 5% do orçamento anual caso o Prefeito necessitasse para outras rubricas orçamentárias. Essa decisão seria para manter o controle externo da gastança do dinheiro público mais efetivo, mantendo o Poder Executivo adstrito à Lei. O orçamento previsto para o exercício 2017 gira na órbita de quase r$ 20 milhões.
O Prefeito Iran Cordeiro encaminhou para a Casa de Leis o projeto de lei nº 08/17 que altera a redação do artigo 5º da Lei 945/16, nos seus incisos I e II, que diz que o Poder Executivo teria 5% do orçamento anual para fazer remanejamento.
No pedido feito pelo Prefeito, ele almeja alcançar o patamar de 40%, o que significa que num orçamento previsível de quase r$ 20 milhões ele teria o livre arbítrio de mexer sem nenhuma explicação ao Poder Legislativo quase r$ 8 milhões.
Além do encartado no projeto acerca da rubrica orçamentária de 5% para 40% o Prefeito pede também que o vigência da Lei retroaja ao tempo, passando a valer a partir de abril do corrente ano.
Há relato de que o líder do governo na Câmara, vereador Marcelo Cardoso, defendeu a urgência da proposta, tendo em vista que o gasto já havia extrapolado os limites legais, sendo necessário a aprovação do projeto de lei 08/17 de autoria do Prefeito para ele se calçar de legalidade.
Uma informação passada por uma pessoa que assistiu à reunião da Câmara no dia 22, que o Edil Marcelo Cardoso disse na tribuna que o Município já havia estourado o limite de gastos permitidos por lei, sendo emergencial a aprovação do projeto em comento, para resguardar o Gestor Municipal de celeumas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale ressaltar que o projeto de lei 08/17 foi encaminhado para a Câmara de Vereadores na data de 09 de maio de 2017 e no bojo do texto há uma manobra para que assim que aprovada a lei ela retroaja ao tempo, para suprir uma lacuna e justificar o excesso de gasto do erário público.
A grande surpresa para os munícipes e que causou estranheza, foram os votos dos vereadores Coelho e Letão, que na Legislatura passada (2013-2016) votaram pelo remanejamento de 5% (Lei 945/16), sob a argumentação de que o vereador teria um controle maior dos gastos públicos, sendo portanto um agente fiscalizador eficaz. Estranhamente mudaram de opinião, agora comungando na cartilha do Prefeito, se submetendo ao jugo do Poder Executivo, se deleitando no bálsamo da Autoridade máxima do Município de Serra dos Aimorés, sua Excelência, o Prefeito.
Não há como não fomentar que os dois vereadores Coelho e Letão estão comendo no prato do Prefeito. Na linguagem simplória e popular significa que ambos estão com as suas imbiras amarradas nas imbiras do Prefeito Iran Cordeiro.
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